Tabelas de Emolumentos (Custas)
A cobrança de qualquer ato praticado pelo tabelionato de protesto é realizada conforme dispõe a Tabela de Emolumentos.
Além dos valores dos emolumentos, o tabelião de protesto é responsável pelo recolhimento dos seguintes tributos:
Além dos valores dos emolumentos, o tabelião de protesto é responsável pelo recolhimento dos seguintes tributos:
FUNDEP
Alíquota de 5% sobre os emolumentos, conforme Lei Complementar nº 218, de 28 de novembro de 2019
FUNREJUS
Alíquota de 0,2% ou 25% sobre os emolumentos, conforme Lei Estadual nº 12.216, de 15 de julho de 1998
ISS
Alíquota de 5% sobre o valor dos emolumentos, conforme Lei Municipal de Toledo nº 1.931, de 26 de maio de 2006
Selo Funarpen
Valores conforme Lei Estadual 13.228/2001
